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Notícias Publicado em 04 de Julho de 2018 - 15:33
Ação pede que STF afirme direito de transexuais e travestis de cumprir pena em presídio feminino
ADPF ajuizada pela Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais foi distribuída para a relatoria do ministro Luís Roberto Barroso.
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Notícias Publicado em 03 de Julho de 2018 - 09:39
Ministro Dias Toffoli derruba decisão de Sérgio Moro sobre José Dirceu usar tornozeleira
Segunda Turma do STF libertou Dirceu provisoriamente. Por isso, juiz Sérgio Moro entendeu que seriam retomadas as medidas cautelares impostas ao ex-ministro, entre as quais uso da tornozeleira.
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Notícias Publicado em 27 de Junho de 2018 - 09:04
TST mantém multa aplicada por auditor fiscal ao Banco do Brasil por terceirização
Segundo a SDI-1, é atribuição do auditor verificar o cumprimento da lei trabalhista.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 12 de Junho de 2018 - 12:24
Tributário. Execução Fiscal. Bem imóvel ofertado à penhora
Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.
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Notícias Publicado em 21 de Maio de 2018 - 16:57
Banco deve indenizar por induzir consumidora a erro na contratação de empréstimo
Cliente foi surpreendida por desconto causado por cartão de crédito que não pretendia contratar.
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Notícias Publicado em 16 de Maio de 2018 - 11:45
Revelia não atinge provas juntadas eletronicamente antes da audiência
A Quarta Turma entendeu que se tratava de prova pré-constituída.
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Notícias Publicado em 14 de Março de 2018 - 16:48
Reforma trabalhista determina indicação de valores na inicial, mas não exige liquidação
Liminar suspendeu ordem judicial que determinou aditamento de petição trabalhista para cálculo de verbas postuladas.
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Notícias Publicado em 23 de Fevereiro de 2018 - 14:02
Ação possessória pode ser convertida, de ofício, em ação indenizatória, diz STJ
Ministro Gurgel de Faria afastou argumento de que houve julgamento ultra petita ou extra petita.
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Notícias Publicado em 15 de Fevereiro de 2018 - 10:04
Justiça mantém indenização para motorista que excedia velocidade por pressão dos fiscais da empresa
Ele disse ter recebido diversas suspensões por excesso de velocidade.
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Notícias Publicado em 17 de Janeiro de 2018 - 09:56
Agência e modelo pagarão multa por ausência de modelo em desfile
A decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 04 de Janeiro de 2018 - 10:46
Terceira Turma afasta prescrição em execução de crédito educacional
A decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 12 de Dezembro de 2017 - 15:08
Defesa do ex-presidente Lula apresenta novo pedido de suspeição contra Sergio Moro
Desta vez, os advogados afirmam que, ao participar de um evento de compliance na Petrobras, no dia 8 de novembro, houve quebra da imparcialidade por parte de Moro.
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Notícias Publicado em 11 de Dezembro de 2017 - 12:51
Primeira Turma nega acesso de município a informações individualizadas colhidas pelo IBGE
“O IBGE está legalmente impedido de fornecer a quem quer que seja as informações individualizadas que coleta, no desempenho de suas atribuições, para que sirvam de prova em quaisquer outros procedimentos administrativos. E a utilização de tais informações, que não seja com finalidades estatísticas, estará revestida de flagrante ilegalidade.”
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Notícias Publicado em 05 de Dezembro de 2017 - 15:00
Cobrança de frete marítimo em caso de transporte unimodal prescreve em cinco anos
Na falta de regra específica em relação ao prazo prescricional para cobrança de frete marítimo, na hipótese de transporte unimodal de cargas, a matéria deve ser regida pelo Código Civil de 2002 (CC/02).
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Notícias Publicado em 07 de Novembro de 2017 - 09:56
Terceira Turma decide que retificação de erros de cálculo não está sujeita à preclusão
A decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 05 de Outubro de 2017 - 09:59
Emissora e apresentador são condenados a indenizar adolescente exibido em reportagem
Por unanimidade, o colegiado concluiu que a divulgação violou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que proíbe a exposição de menores em situações de contravenção.
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Notícias Publicado em 28 de Agosto de 2017 - 09:43
Juiz Sérgio Moro diz ter esperança em ministros do Supremo Tribunal Federal
Em São Paulo, o juiz voltou a defender que um condenado seja preso após decisão de segunda instância.
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Notícias Publicado em 25 de Agosto de 2017 - 11:29
Adesão a Plano de Demissão Voluntária afasta estabilidade provisória eleitoral de bancária
Ela pretendia receber indenização substitutiva.
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Notícias Publicado em 16 de Agosto de 2017 - 09:21
Supressão de sobrenomes de menor com nome extenso não viola segurança jurídica
De forma unânime, o colegiado concluiu que a forma reduzida do nome mantém inalterada a identificação familiar, pois preserva a identidade da mãe e do pai, que ainda manterá um de seus sobrenomes no registro do filho.
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Notícias Publicado em 26 de Junho de 2017 - 12:44
Tribunal Superior do Trabalho declara abusiva paralisação não caracterizada como greve ambiental
A chamada greve ambiental afasta a exigência dos requisitos formais da Lei de Greve.
